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CÓDIGO SENHA

Comissão da reforma política aprova 'distritão' para eleições de 2018 e de 2020

Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou na madrugada desta quinta-feira (10), por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o chamado "distritão" nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

SAIBA COMO VOTOU CADA DEPUTADO

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. Por esse modelo, são somados os votos válidos nos candidatos e nos partido e calculado o quociente eleitoral, que determina quantas vagas o partido ou coligação terá direito. Os eleitos, então, são aqueles com mais votos dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas a que esse partido ou coligação tem direito. Isso faz com que candidatos com votação muito expressiva, os chamados "puxadores" de voto, ajudem a eleger concorrentes com baixa votação.

Pelo modelo "distritão", cada estado vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados por distrito, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação. Ou seja, a eleição torna-se majoritária, como já acontece atualmente na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.

PEC da reforma política

 

O projeto de reforma política é uma Proposta de Emenda à Constituição. Concluída a análise na comissão, o pacote seguirá para o plenário da Câmara, onde será submetido a duas votações antes de ser enviado ao Senado. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.

Mesmo com a aprovação da emenda do "distritão", a comissão não concluiu a análise da reforma. Isso porque os deputados ainda precisam analisar mais destaques (sugestões de alteração) ao texto do parecer do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Uma nova sessão foi marcada para as 10h desta quinta.

O "distritão" já foi rejeitado pelo plenário da Câmara, em 2015, quando a Casa era comandada por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Nos últimos dias, porém, o sistema ganhou força entre parlamentares e lideranças partidárias.

O sistema é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas. Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política.

Partidos que defendem o "distritão" afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados "puxadores de votos", candidatos bem votados que garantem vagas para outros inteegrantes da coligação, mesmo que os "puxados" não tenham recebido muitos votos.

 

Eleições de 2022

 

Conforme o parecer do relator Vicente Cândido (PT-SP), será adotado o sistema "distrital misto" nas eleições para deputado federal, deputado estadual e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O modelo é uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.

No "distrital misto", para escolher deputados federais, o eleitor votará duas vezes: uma nos candidatos do distrito e outra em uma lista fechada de nomes elaborada pelos partidos. A metade das vagas vai para os candidatos mais votados dos distritos. A outra metade será preenchida pelos candidatos das listas partidárias.

 

No caso de municípios de até 200 mil eleitores, de acordo com a proposta, será adotado o sistema eleitoral de lista preordenada nas eleições para vereador.

 

Fundo de campanha

 

Ao apresentar o parecer, o relator Vicente Cândido (PT-SP) dobrou o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais.

O projeto institui o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que será mantido com recursos públicos, previstos no orçamento. Na versão anterior do relatório, Cândido havia estabelecido que 0,25% da receita corrente líquida do governo em 12 meses seria destinada a financiar campanhas.

Havia uma exceção somente para as eleições de 2018, com o valor do fundo em 0,5% da Receita Corrente Líquida, o que corresponderá a cerca de R$ 3,6 bilhões.

No novo parecer, Vicente Cândido tornou a exceção uma regra. Pelo texto reformulado, o valor do fundo será de 0,5% da receita corrente líquida em 12 meses, de maneira permanente.

 

Extinção do cargo de vice

 

O relatório aprovado nesta quarta extingue da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito.

 

Vacância da presidência

 

No caso de vacância do cargo de presidente da República, será feita eleição 90 dias após a vaga aberta. Se a vacância ocorrer no último ano do mandato presidencial, será feita eleição indireta, pelo Congresso, até 30 dias após a abertura da vaga.

A regra também valerá para governadores e prefeitos.

 

Mandato nos tribunais

 

O texto define que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos.

A mesma regra valerá para os membros de tribunais de contas dos estados e dos municípios, tribunais regionais federais e dos estados. Os juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.

 

Posse

 

As datas das posses dos eleitos passarão a ser as seguintes:

 

  • 6 de janeiro: governadores e prefeitos;
  • 7 de janeiro: presidente da República;
  • 1º de fevereiro: deputados e vereadores.

 

 

Suplente de senador

 

A proposta reduz o número de suplentes de senadores, de dois suplentes para um. Em caso de morte ou renúncia do titular, será feita nova eleição para o cargo, na eleição subsequente. Esse substituto terá mandato somente até o término do mandato do antecessor.

O texto define, ainda, que o suplente de senador será o candidato a deputado federal que ocupar o primeiro lugar na lista preordenada do partido do titular do mandato.

 

Imunidade do presidente da República

 

Inicialmente, Vicente Cândido chegou a propor estender aos presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) a imunidade garantida ao presidente da República.

Pela Constituição, o presidente não pode ser investigado por crime cometido fora do mandato. Diante da reação negativa de diversos integrantes da comissão, o relator informou que retiraria a proposta do parecer.



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